​

Recentemente foi concedida importante liminar pela Justiça Federal de São Paulo, afastando, em caráter provisório, a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre distribuição de lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão possui especial relevância por envolver empresa tributada pelo regime do lucro real, reconhecendo, em análise preliminar, possíveis violações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, progressividade tributária

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou os efeitos práticos da regulamentação da Reforma Tributária sobre discussões administrativas ainda em andamento. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção cancelou a aplicação de multa de 1% por suposta descrição incompleta de mercadorias importadas, aplicada a uma empresa do setor automotivo. O entendimento foi fundamentado na Lei Complementar nº 227/2026, que revogou o dispositivo

Com a publicação do regulamento do IBS/CBS, em 30 de abril de 2026, foi definido o marco para início da exigência obrigatória do preenchimento dos campos relativos aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos. Na prática, a partir de 1º de agosto de 2026, os documentos fiscais deverão ser emitidos com o preenchimento dos campos de IBS — Imposto sobre Bens e Serviços e CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, conforme os novos layouts e regras aplicáveis à Reforma Tr

Nos últimos dias, o debate sobre o aumento da carga tributária no Lucro Presumido ganhou um novo capítulo relevante. A Justiça Federal concedeu cinco novas decisões liminares suspendendo a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Tais decisões foram proferidas por diferentes varas federais — em Limeira (SP), São Paulo (10ª e 26ª varas federais), Resende (RJ) e Ponta Grossa (PR) — indicando que o tema vem sendo analisado

STF pauta tese que pode gerar recuperação bilionária de tributos O Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o julgamento da tese que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, um dos temas tributários mais relevantes dos últimos anos para empresas prestadoras de serviços e grupos com grande volume de faturamento. Essa discussão não trata apenas de uma interpretação técnica da lei, mas de quanto as empresas pagaram a mais de tributos federais nos últimos

No dia 10/11/2025, foi publicada a IN RFB nº 2.288, que altera de forma relevante as regras para habilitação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais coletivas, especialmente aquelas obtidas via mandado de segurança por associações e sindicatos. A norma passa a exigir a comprovação da filiação ou da condição de integrante da categoria à época do ajuizamento da ação, limitando o direito ao crédito somente aos fatos geradores ocorridos após a filiação e enquanto e

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda ( Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995 ) para criar um redutor,

A discussão em torno da transição para o novo sistema tributário brasileiro segue avançando, e um dos pontos que volta a ganhar destaque é a possível incidência dos novos tributos – IBS e CBS – na base de cálculo do atual ICMS durante o período de transição previsto até 2033. Segundo o coordenador de Regimes Diferenciados do pré-Comitê Gestor do IBS, Antônio Guedes Alcoforado , a questão pode resultar em um cenário semelhante ao que ficou conhecido como “Tese do Século” — de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes deve respeitar a anterioridade nonagesimal ou seja, só pode ser cobrada 90 dias após a publicação da lei, a partir de abril de 2022. A decisão foi tomada com base na Lei Complementar 190/2022, e o STF entendeu que ela não criou um novo tributo, apenas regulamentou a divisão da arrecadação en

A turma entendeu que não há despesa antes da deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode ser registrado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo do PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo, parte essencial da Emenda Constitucional 132. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve 51 votos favoráveis e agora retorna à Câmara dos Deputados. A proposta define a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS — e também da Contr

📢 A Reforma Tributária vai muito além do consumo: a partir de 2026, contratos de locação residencial estarão sujeitos a IBS, CBS e ao novo Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB), que funcionará como o “CPF dos imóveis”. 🔎 O fim das locações informais e a exigência de maior rigor em compliance trarão impactos diretos para locadores e investidores imobiliários. Fonte: Contábeis #RubenViegaseElianaAloADV #MercadoImobiliário #DireitoTributário #DireitoAduaneiro #Compliance #Gest

IBS e CBS: entenda como será feita a cobrança dos novos tributos Com a reforma tributária, a cobrança da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) será feita por meio de um sistema moderno e automatizado, gerido pelo Serpro. 🔹 Integração entre empresas e fisco 🔹 Uso de inteligência artificial e big data 🔹 Mais transparência e controle na arrecadação Seu negócio está preparado para essa mudança? 📩 O time tributário do escritório segue atento às alterações, e de modo que

A Reforma Tributária começa a impactar diretamente a forma como as empresas vão apurar e compensar créditos tributários a partir de 2026. Com a chegada do split payment, do ROC e de novos documentos fiscais, será preciso investir em tecnologia, rever processos e preparar sua equipe para essa nova realidade. Preparamos um carrossel completo com os principais pontos que você precisa entender agora para não ser pego de surpresa. Deslize os cards e veja como sua empresa pode se a