Reforma Tributária: atenção ao novo marco operacional do IBS e CBS

Com a publicação do regulamento do IBS/CBS, em 30 de abril de 2026, foi definido o marco para início da exigência obrigatória do preenchimento dos campos relativos aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

Na prática, a partir de 1º de agosto de 2026, os documentos fiscais deverão ser emitidos com o preenchimento dos campos de IBS — Imposto sobre Bens e Serviços e CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, conforme os novos layouts e regras aplicáveis à Reforma Tributária do Consumo.

Considerando que a publicação da regulamentação ocorreu em 30 de abril de 2026, o marco operacional passa a ser 1º de agosto de 2026, pois a previsão no texto é que a obrigatoriedade passaria a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação do regulamento.

Embora 2026 continue sendo tratado como período de transição, teste e adaptação, a orientação é que as empresas não aguardem a aplicação efetiva de penalidades para adequar seus sistemas, cadastros fiscais, parametrizações de serviços (em especial as famosas "charge codes" ou taxas locais diversas), regras de emissão de notas e processos internos.

Esclarecemos que a própria Receita Federal já havia esclarecido que o período inicial teria foco em conformidade e adaptação e não em punição imediata, contudo, com a publicação do regulamento, a emissão em desconformidade a partir de agosto passa a representar risco formal de eventuais sanções legais.

Recomendamos, portanto, que as empresas adotem desde já as seguintes providências:

1. validar com o fornecedor do sistema fiscal/ERP se os layouts atualizados dos documentos fiscais já estão disponíveis e homologados;

2. revisar o cadastro fiscal de serviços, especialmente quanto à classificação, natureza da operação e regras de tributação aplicáveis;

3. realizar testes de emissão antes de agosto, para identificar eventuais inconsistências no preenchimento dos campos de IBS/CBS;

4. alinhar os procedimentos entre as áreas fiscal, contábil, faturamento, tecnologia e comercial, evitando divergências entre parametrização tributária, preço, emissão de nota e escrituração;

5. acompanhar novas orientações da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e dos fiscos locais, pois a regulamentação da Reforma Tributária ainda está em fase de implementação e poderá gerar ajustes operacionais adicionais.

Em resumo, o ponto de atenção é que o preenchimento dos campos de IBS/CBS deixa de ser apenas uma etapa preparatória e passa a ser uma obrigação operacional exigível a partir de 1º de agosto de 2026.

Ainda que haja sinalização de tratamento pedagógico no período inicial, a recomendação conservadora é que as empresas estejam tecnicamente preparadas antes dessa data, a fim de reduzir riscos fiscais, inconsistências em documentos eletrônicos e eventuais impactos no faturamento.

Permanecemos à disposição para apoiar na análise dos impactos fiscais e operacionais da Reforma Tributária, em especial as empresas que já contam com a assessoria tributária do time tributário do escritório, bem como na revisão dos procedimentos internos necessários para adequação.