Duas decisões preliminares proferidas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastaram o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro utilizado para o cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões. As decisões foram proferidas pelos desembargadores Nery Júnior, da 3ª Turma, e Wilson Zauhy, da 4ª Turma, em processos envolvendo empresas de diferentes setores. O tema ainda será analisado no mérito pelos respectivos colegiados. Entendi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, contemplando pessoas físicas e jurídicas com passivos de até R$ 45 milhões. A medida representa mais uma oportunidade relevante para contribuintes que possuem débitos federais já encaminhados à cobrança pela PGFN, permitindo a negociação em condições mais favoráveis do que aquelas normalmente disponíveis nos parc

Recentemente foi concedida importante liminar pela Justiça Federal de São Paulo, afastando, em caráter provisório, a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre distribuição de lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão possui especial relevância por envolver empresa tributada pelo regime do lucro real, reconhecendo, em análise preliminar, possíveis violações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, progressividade tributária