A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, contemplando pessoas físicas e jurídicas com passivos de até R$ 45 milhões. A medida representa mais uma oportunidade relevante para contribuintes que possuem débitos federais já encaminhados à cobrança pela PGFN, permitindo a negociação em condições mais favoráveis do que aquelas normalmente disponíveis nos parc

Nos últimos meses, ganhou força no cenário político e sindical a discussão acerca da possível revisão do modelo tradicional de jornada de trabalho em escala 6x1 (regime em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para usufruir um dia de descanso semanal). Embora ainda não exista alteração legislativa concreta em vigor, o tema vem sendo amplamente debatido no Congresso Nacional, em entidades sindicais e no meio empresarial, especialmente diante de propostas voltadas à r

Recentemente foi concedida importante liminar pela Justiça Federal de São Paulo, afastando, em caráter provisório, a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre distribuição de lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão possui especial relevância por envolver empresa tributada pelo regime do lucro real, reconhecendo, em análise preliminar, possíveis violações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, progressividade tributária