Modificada, regulamentação da Reforma Tributária volta à Câmara
- Ruben - Eliana Advogados
- 7 de out.
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo do PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo, parte essencial da Emenda Constitucional 132. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve 51 votos favoráveis e agora retorna à Câmara dos Deputados.
A proposta define a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS — e também da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Entre as principais mudanças estão a atualização da base de cálculo do IBS, regras de transição entre 2029 e 2032 e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que trará mais segurança jurídica nas disputas fiscais.
O texto ainda prevê redução de alíquotas para instituições de ciência e tecnologia, ampliação da isenção para veículos de pessoas com deficiência e estabelece normas para o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde.
➡️ A matéria segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados.
🗞️ Fonte: Agência Senado
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