MANDADO DE SEGURANÇA SURGE COMO ESTRATÉGIA FINANCEIRA SEGURA PARA EMPRESAS Uma decisão liminar recente do Poder Judiciário, em ação individual de empresa tributada no lucro presumido, inaugura um precedente extremamente relevante para empresas tributadas por tal regime, que, ao analisar o pedido feito por meio de mandado de segurança preventivo, a Justiça Federal reconheceu a plausibilidade jurídica da tese de ilegalidade da majoração linear de 10% nos percentuais de presunç

STF pauta tese que pode gerar recuperação bilionária de tributos O Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o julgamento da tese que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, um dos temas tributários mais relevantes dos últimos anos para empresas prestadoras de serviços e grupos com grande volume de faturamento. Essa discussão não trata apenas de uma interpretação técnica da lei, mas de quanto as empresas pagaram a mais de tributos federais nos últimos

No dia 10/11/2025, foi publicada a IN RFB nº 2.288, que altera de forma relevante as regras para habilitação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais coletivas, especialmente aquelas obtidas via mandado de segurança por associações e sindicatos. A norma passa a exigir a comprovação da filiação ou da condição de integrante da categoria à época do ajuizamento da ação, limitando o direito ao crédito somente aos fatos geradores ocorridos após a filiação e enquanto e

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda ( Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995 ) para criar um redutor,

A discussão em torno da transição para o novo sistema tributário brasileiro segue avançando, e um dos pontos que volta a ganhar destaque é a possível incidência dos novos tributos – IBS e CBS – na base de cálculo do atual ICMS durante o período de transição previsto até 2033. Segundo o coordenador de Regimes Diferenciados do pré-Comitê Gestor do IBS, Antônio Guedes Alcoforado , a questão pode resultar em um cenário semelhante ao que ficou conhecido como “Tese do Século” — de

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes deve respeitar a anterioridade nonagesimal ou seja, só pode ser cobrada 90 dias após a publicação da lei, a partir de abril de 2022. A decisão foi tomada com base na Lei Complementar 190/2022, e o STF entendeu que ela não criou um novo tributo, apenas regulamentou a divisão da arrecadação en