Com a publicação do regulamento do IBS/CBS, em 30 de abril de 2026, foi definido o marco para início da exigência obrigatória do preenchimento dos campos relativos aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos. Na prática, a partir de 1º de agosto de 2026, os documentos fiscais deverão ser emitidos com o preenchimento dos campos de IBS — Imposto sobre Bens e Serviços e CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, conforme os novos layouts e regras aplicáveis à Reforma Tr

Nos últimos dias, o debate sobre o aumento da carga tributária no Lucro Presumido ganhou um novo capítulo relevante. A Justiça Federal concedeu cinco novas decisões liminares suspendendo a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Tais decisões foram proferidas por diferentes varas federais — em Limeira (SP), São Paulo (10ª e 26ª varas federais), Resende (RJ) e Ponta Grossa (PR) — indicando que o tema vem sendo analisado

O Procurador-Geral da República manifestou-se recentemente, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), de forma expressa e favorável à licitude da chamada pejotização, bem como ao deslocamento da competência para análise desses contratos à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho. O posicionamento foi apresentado no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral, que discute a validade constitucional da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas. N

MANDADO DE SEGURANÇA SURGE COMO ESTRATÉGIA FINANCEIRA SEGURA PARA EMPRESAS Uma decisão liminar recente do Poder Judiciário, em ação individual de empresa tributada no lucro presumido, inaugura um precedente extremamente relevante para empresas tributadas por tal regime, que, ao analisar o pedido feito por meio de mandado de segurança preventivo, a Justiça Federal reconheceu a plausibilidade jurídica da tese de ilegalidade da majoração linear de 10% nos percentuais de presunç

STF pauta tese que pode gerar recuperação bilionária de tributos O Supremo Tribunal Federal voltou a pautar o julgamento da tese que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, um dos temas tributários mais relevantes dos últimos anos para empresas prestadoras de serviços e grupos com grande volume de faturamento. Essa discussão não trata apenas de uma interpretação técnica da lei, mas de quanto as empresas pagaram a mais de tributos federais nos últimos

No dia 10/11/2025, foi publicada a IN RFB nº 2.288, que altera de forma relevante as regras para habilitação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais coletivas, especialmente aquelas obtidas via mandado de segurança por associações e sindicatos. A norma passa a exigir a comprovação da filiação ou da condição de integrante da categoria à época do ajuizamento da ação, limitando o direito ao crédito somente aos fatos geradores ocorridos após a filiação e enquanto e