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Ruben José da Silva Andrade Viegas
Eliana Aló da Silveira
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Modificada, regulamentação da Reforma Tributária volta à Câmara
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo do PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo, parte essencial da Emenda Constitucional 132. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve 51 votos favoráveis e agora retorna à Câmara dos Deputados. A proposta define a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS — e também da Contr

Ruben - Eliana Advogados
7 de out.1 min de leitura
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