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Foi notícia: Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. O processo é o REsp...

A lei 14.366 foi sancionada pelo senado brasileiro. Em suma, o objetivo da mesma é prorrogar por mais um ano os prazos de regimes...

O governo federal aprovou a redução de mais 10% nas alíquotas do imposto de importação de 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura...