TJSP suspende decisões sobre exclusão da CBS e do IBS da base do ICMS

TJSP suspende decisões sobre exclusão da CBS e do IBS da base de cálculo do ICMS, mas controvérsia permanece aberta

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por decisão de seu presidente, Desembargador Francisco Loureiro, proferida em 9 de novembro de 2026, determinou a suspensão dos efeitos de nove decisões judiciais que autorizavam contribuintes a excluir a CBS e o IBS da base de cálculo do ICMS.

A medida foi adotada a pedido da Fazenda do Estado de São Paulo, que apontou risco de perda de arrecadação estimada em R$ 10,2 bilhões em 2027, com reflexos nas finanças estaduais e municipais.

Na decisão, proferida no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, o Desembargador reconheceu a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo Estado, especialmente diante da ausência de previsão constitucional expressa que determine a exclusão dos novos tributos da base do ICMS.

Entretanto, ressaltou que a suspensão possui natureza individual, excepcional e provisória, destinada à preservação da economia pública, sem representar julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da inclusão ou da exclusão da CBS e do IBS.

Na avaliação do sócio especialista em Direito Tributário do escritório, Dr. Thiago Aló, estamos ainda muito distantes de uma definição judicial sobre o tema, eis que a própria decisão reconhece a existência de fundamentos jurídicos relevantes em ambos os sentidos e ressalva que a controvérsia deverá ser solucionada pelas instâncias jurisdicionais competentes.

“A discussão judicial continua plenamente válida e não existe qualquer impedimento para que os contribuintes busquem o reconhecimento de seus direitos. A suspensão dessas decisões não significa que a tese tenha sido rejeitada, tampouco representa uma orientação definitiva do Judiciário”, destaca o advogado.

Dr. Thiago acrescenta que o amadurecimento das controvérsias tributárias é um processo natural, especialmente diante de alterações legislativas estruturais, como a Reforma Tributária.

A definição sobre a composição da base de cálculo do ICMS durante o período de transição ainda dependerá da evolução da jurisprudência e, possivelmente, de pronunciamento dos tribunais superiores.

Nesse cenário, a avaliação individualizada e a adoção de medidas judiciais preventivas continuam sendo estratégias juridicamente legítimas para as empresas que pretendem discutir a incidência tributária.