Publicada LC que alterar incidência do ICMS prevista na Lei Kandir

O governo federal sancionou o LC 204/23, que altera a Lei Kandir para isentar ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Veto ao §5º do art. 12, que propunha equiparação a operação sujeita ao imposto, visando evitar insegurança jurídica e elisão fiscal.

Em 2021, o STF já havia declarado inconstitucional a cobrança do ICMS nessa situação, com efeitos a partir de 2024.

Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.