O Governo Federal anunciou o envio de uma medida provisória ao Congresso para revisar gastos tributários, incluindo limites na compensação tributária por decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. Propõe também a reoneração gradual da folha de pagamentos, em contrapartida à decisão do Congresso de estender benefícios a 17 setores até 2027. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será alterado, com parte dos tributos retornando em 2024 e outra em 2025.
Destacam que as mudanças visam repor receitas não realizadas devido a alterações no pacote arrecadatório, mantendo o orçamento equilibrado. A medida busca regular as compensações judiciais, limitando a 30% do montante. O fim gradual do Perse e a reoneração serão compensados, e destaca-se a isenção da cota patronal no primeiro salário mínimo do trabalhador. O Ministério da Fazenda enfatiza a estratégia de equilíbrio das contas por meio da redução do gasto tributário, que subiu de 2% para 6% do PIB. O texto da MP ainda não foi divulgado.
Fonte: Jota
Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.
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