A lei 14.366 foi sancionada pelo senado brasileiro.
Em suma, o objetivo da mesma é prorrogar por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, que são incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo seletivo.
O grande motivo para essa decisão foi diminuir a demanda que tinha tudo para atrapalhar o desenvolvimento e trabalho de empresas exportadoras. Lembrando que a lei tem a pandemia do covid-19 como pano de fundo.
Para ser selecionada e contar com uma série de benefícios tributários, a empresa precisa se cadastrar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, órgão responsável pelo setor de exportação.
Fonte: Agência Senado