A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal assinaram o Edital nº 3/2023, oferecendo oportunidade única de...

A Lei nº 14.740/2023 foi sancionada para buscar simplificar a autorregularização de tributos sob a gestão da Receita Federal do Brasil...

O Congresso Nacional promulgou anteontem, quarta-feira (20), a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a primeira reforma...

O STJ, Superior Tribunal de Justiça, iniciou o julgamento da Tese 1079, onde visa esclarecer se o limite de 20 salários mínimos se aplica...

A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, passou pelo Senado Federal no último dia 08 de novembro e foi...

No último dia 31, o Supremo Tribunal Federal publicou o Convênio ICMS nº174, que terá valor a partir do primeiro dia de 2024, onde...