STJ: fisco não é obrigado a verificar se contribuinte possui crédito de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fisco não é obrigado a verificar créditos de ICMS antes de emitir autos de infração por falta de pagamento de impostos. Isso surgiu em um caso envolvendo a Fazenda do Estado de São Paulo e o laboratório químico, que questionaram uma dívida de R$ 1,8 milhão. O contribuinte alegou ter um saldo credor de ICMS de R$ 20 milhões, mas o STJ decidiu contra o recurso, sem divulgar os fundamentos das decisões.

Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.