O CARF deixou para trás a antiga interpretação de que o CTN previa uma aplicação “restritiva” das isenções e se aproximou do que o STF já decidiu em tese fixada no RE 759.244, de que “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. A decisão foi unânime da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do

Como anunciado finalmente hoje foi publicado o decreto presidencial prorrogando os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Confira o Decreto no nosso LinkedIn clicando aqui. #decreto #trabalho #suspensao #direito #trabalhista #jornada #salario

Você sabia que, de acordo com a lei, não serão consideradas faltas ao trabalho: a) por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; b) até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) por um dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; d) até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de cânce

Sabe qual é a diferença entre os agentes de carga e os NVOCCs? E não, eles não são a mesma coisa. Basicamente, os agentes são responsáveis por representar nos países os NVOCCs, angariando as cargas e adotando os procedimentos necessários (embarque e entrega). Em alguns casos, o agente pode trabalhar gerenciando também os processos logísticos do importador (outro viés do agente de cargas, inclusive por definição legal). Os NVOCCs, por sua vez, são organizações que transportam

Afinal, se um agente de carga for usado numa contratação do frete internacional quem registra no SISCOSERV? O importador / exportador ou o agente? Bom... vai depender das condições do contrato e das partes contratantes. Aqui vai uma dica: um dos casos é se o agente atuar como um mero intermediador, representando o importador/exportador para todos os efeitos, e não prestar quaisquer serviços auxiliares (o que é muito difícil de acontecer, diga-se de passagem), então a responsa