Doador não deve pagar imposto de renda no adiantamento de herança

A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (transferência de bens a herdeiros antes do falecimento).

No caso analisado, a União Federal pretendia receber imposto de renda sobre o “ganho de capital”, decorrente da diferença entre o valor do bem constante na declaração do doador e o valor atribuído aos bens na transferência aos donatários, transmitidos a valor de mercado. Em outras palavras, o contribuinte doou aos seus herdeiros bens pelo valor de mercado. Contudo, na declaração de imposto de renda, os bens estavam indicados pelo valor histórico.

A União Federal defendia que houve ganho de capital pelo doador, razão pela qual deveria incidir o imposto de renda.

Contudo o STF deu ganho de causa ao contribuinte, sob o argumento que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente. Segundo o STF, na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível, que poderia levar à incidência do imposto de renda. Além disso, na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é diminuído e, não, ampliado, motivo pelo qual não se pode exigir imposto de renda.

Ainda de acordo com o julgado “admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)”.

Fonte: Tributário nos bastidores.

Link: https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/stf-doador-nao-deve-pagar-imposto-de-renda-no-adiantamento-de-heranca/?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaamdHchqZ6xM8fVT-GHfVdAsEj4jAhs61feApisDFKTP8jjYHXbAKQdU28_aem_QdFtqG2a3Y7oW35njCZrZw

Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.