Ruben José da Silva Andrade Viegas 
Eliana Aló da Silveira

O Procurador-Geral da República manifestou-se recentemente, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), de forma expressa e favorável à licitude da chamada pejotização, bem como ao deslocamento da competência para análise desses contratos à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho. O posicionamento foi apresentado no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral, que discute a validade constitucional da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas. N