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  • Thiago Al√≥

ūüö® STJ Tema 1.035: Prazo para cobrar demurrage √© de 5 anos ‚öď


‚Äč‚öĖÔłŹ Em decis√£o hist√≥rica ontem (29/10/2020), a‚Äč Segunda Se√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), que havia submetido ao rito dos recursos repetitivos a mat√©ria sobre prazo prescricional da cobran√ßa de sobre-estadia de cont√™ineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte mar√≠timo unimodal, decidiu que o prazo √© de cinco anos.



ūüĎ®ūüŹĹ‚Äć‚öĖÔłŹ Nas palavras do Relator Ricardo Villas B√īas Cueva ‚ÄúAs regras jur√≠dicas acerca de prescri√ß√£o devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se interpreta√ß√£o extensiva ou anal√≥gica. Da√≠ incab√≠vel fixa√ß√£o de prazo prescricional por analogia, medida que n√£o se coaduna com princ√≠pios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, al√©m de constituir verdadeiro atentado √† seguran√ßa jur√≠dica, cuja preserva√ß√£o se espera dessa corte superior‚ÄĚ.


Até o presente momento havia ordem do colegiado para a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenha por objeto a questão discutida, o que na prática significava que qualquer cobrança de demurrage com mais de um ano estaria automaticamente suspensa.



ūüĎČūüŹĹ Entenda o caso: a discuss√£o entre as empresas girava em torno de que o prazo prescricional para cobrar pelo atraso na devolu√ß√£o dos cofres fosse de um ano, mas, para isso, seria necess√°rio a aplica√ß√£o de regras prescricionais por analogia (ao artigo 22 da Lei 9.611/1998 e ao artigo 8¬ļ do Decreto Lei 116/1967), entendendo o Ministro Villas B√īas Cueva, como destacado acima no trecho do julgamento, que √© incab√≠vel a aplica√ß√£o de prescri√ß√£o por analogia, vencendo a tese do transportador, de que o prazo prescricional √© quinquenal, nos termos do inciso I do par√°grafo 5¬ļ do artigo 206 do C√≥digo Civil.


ūüďĄ Al√©m disso, restou consignado no julgamento que, por outro lado, nas hip√≥teses em que n√£o existe estipula√ß√£o da demurrage (por exemplo em termos de compromissos), aplica-se a regra geral do artigo 205 do C√≥digo Civil, ocorrendo a prescri√ß√£o em dez anos, contudo, nesta hip√≥tese, de inexist√™ncia de termos ou condi√ß√Ķes, existem diversos outros pontos delicados a se avaliar conforme cada empresa.


Ruben Viegas - Eliana Aló Advogados


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