STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação

Foi notícia: Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens.

O processo é o REsp 1.825.186/RS (AgInt)

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens.

Fonte: Jota Info

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