STJ decide que União não pode exigir pagamento de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS

A decisão do STJ se refere a créditos presumidos de ICMS, que são benefícios concedidos pelo governo para incentivar determinados setores econômicos, como forma de compensar possíveis perdas decorrentes da tributação.

Destaca-se que os benefícios de ICMS devem ser aplicados à Lei Complementar 160/2017, que prevê a validação de incentivos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Essa nova decisão pode ter impactos significativos para empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, isso porque essas podem deixar de pagar IRPJ e CSLL sobre esses créditos, o que pode resultar em economia de recursos.

Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stj-uniao-nao-pode-exigir-irpj-e-csll-sobre-creditos-presumidos-de-icms-para-os-demais-beneficios-de-icms-se-aplica-a-lc-160/