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Saiba como funciona o DJE, Domicílio Judicial Eletrônico

Foto do escritor: Ruben - Eliana AdvogadosRuben - Eliana Advogados

Atualizado: 20 de mai. de 2024

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.


A partir de agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida, pois a solução, 100% digital e gratuita, igarante que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.


COMO FUNCIONA:

- Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros; e

- Por meio do cadastro, o usuário pode consultar as comunicações e dar ciência sem precisar acessar individualmente cada um dos sistemas dos tribunais.


Cadastro obrigatório para:

-União, estados, Distrito Federal e municípios;

-Entidades da Administração Indireta;

-Empresas públicas; e

-Empresas privadas (exceto pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado do REDESIM).


Os prazos para ler e dar ciência das comunicações são:


- 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; e

- 10 dias corridos para intimações.


O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.


Cadastro: a Portaria Nº 46 de 16/02/2024 do CNJ estabeleceu o cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, determinando que as empresas privadas devem fazer seu cadastro até o dia 30/05/2024, sendo que, após esse dia, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.


Material suporte:










Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.

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