O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.
A partir de agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida, pois a solução, 100% digital e gratuita, igarante que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.
COMO FUNCIONA:
- Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros; e
- Por meio do cadastro, o usuário pode consultar as comunicações e dar ciência sem precisar acessar individualmente cada um dos sistemas dos tribunais.
Cadastro obrigatório para:
-União, estados, Distrito Federal e municípios;
-Entidades da Administração Indireta;
-Empresas públicas; e
-Empresas privadas (exceto pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado do REDESIM).
Os prazos para ler e dar ciência das comunicações são:
- 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; e
- 10 dias corridos para intimações.
O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Cadastro: a Portaria Nº 46 de 16/02/2024 do CNJ estabeleceu o cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, determinando que as empresas privadas devem fazer seu cadastro até o dia 30/05/2024, sendo que, após esse dia, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.
Material suporte:
Vídeo de como cadastrar: https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc
Site oficial: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/

Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.
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