A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal assinaram o Edital nº 3/2023, oferecendo oportunidade única de transação no contencioso tributário internacional.
Com benefícios atrativos, a adesão está aberta de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa podem ser negociados, incluindo discussões sobre tributação de lucros no exterior. Detalhes e condições disponíveis no portal REGULARIZE e no e-CAC da Receita Federal.
Uma chance valiosa para empresas regularizarem sua situação fiscal e promoverem estabilidade no cenário tributário brasileiro.
Fonte: Gov.br
Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.
Comments