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  • Thiago Aló

Invalidada cobrança de ICMS sobre operações com softwares em São Paulo.


Em novo julgamento, STF reafirmou seu entendimento anterior sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador.


A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual paulista n.º 6.374/1989, que previam a incidência do imposto nesse tipo de produto.


Com tal derrota dos estados, o tributo passa a ser pago aos municípios, pois passa a valer o ISS, sem contar que tal imposto tem menor alíquota frente ao ICMS.

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