Antes do projeto de lei, a Lei Kandir determinava a incidência do ICMS em situações em que mercadorias saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.
Com a aprovação do projeto de lei pelo Senado, agora foi encerrada a cobrança de ICMS para casos como esse. O objetivo central é evitar que estabelecimentos que enviam mercadorias para filiais em outros estados sejam prejudicados pela perda de incentivos fiscais, corrigindo uma injustiça tributária.
A justificativa para a decisão foi de que não existe um "fator gerador de imposto”, visto que há apenas movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono.
Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/
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