Atuação do escritório no Tema 1293 do STJ foi destaque na mídia

O julgamento do Tema 1293, que o escritório participou ativamente no STJ, sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras, em especial multas de Siscarga, foi destaque na revista especializada Conjur.

A decisão do STJ no Tema 1293, que consolidou a aplicação da prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de três anos, teve grande impacto para o comércio exterior, garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade para empresas e profissionais da área.

Link da matéria: https://www.conjur.com.br/2025-mar-20/prescricao-intercorrente-da-multa-aduaneira-alivia-contribuintes-no-carf/

Fonte: CONJUR

Seguimos acompanhando os desdobramentos dessa importante vitória e trazendo informações atualizadas!

Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.