A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, contemplando pessoas físicas e jurídicas com passivos de até R$ 45 milhões. A medida representa mais uma oportunidade relevante para contribuintes que possuem débitos federais já encaminhados à cobrança pela PGFN, permitindo a negociação em condições mais favoráveis do que aquelas normalmente disponíveis nos parc

Recentemente foi concedida importante liminar pela Justiça Federal de São Paulo, afastando, em caráter provisório, a incidência da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre distribuição de lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão possui especial relevância por envolver empresa tributada pelo regime do lucro real, reconhecendo, em análise preliminar, possíveis violações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, progressividade tributária