Desestatização do Porto de Santos prevê veto à demissão por um ano

Foi notícia: Concessionário fica impossibilitado de demitir sem justa causa e deve garantir programa de requalificação profissional.

Além do pedido de prorrogação da consulta pública envolvendo a desestatização do Porto de Santos, a audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nesta segunda-feira (14) também discutiu temas como segurança jurídica, emprego e tarifas. Nela, chamou atenção o pedido da comunidade portuária sobre o direito de preferência aos arrendatários com contratos já firmados.

Já sobre a estabilidade no emprego, encarada com preocupação por trabalhadores portuários, Piloni garantiu que a desestatização da Santos Port Authority (SPA) seguirá o modelo utilizado na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), “com a impossibilidade do concessionário demitir sem justa causa por um ano e um programa de requalificação profissional”.

O secretário de Portos ainda enfatiza que outras ferramentas são estudadas para aplicação no Porto de Santos. Uma das alternativas pensadas pelo Governo Federal é atribuir ao futuro concessionário da SPA obrigações de treinamento e capacitação de funcionários e trabalhadores avulsos.

Fonte e mais: Jornal Portuário - A Tribuna On-line

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